Regulamento de inscrição no catálogo

Entre os objetivos institucionais da Agência Espacial Brasileira (AEB) está o “fortalecimento da competitividade do setor espacial brasileiro”, conforme estabelecido na Lei nº 8.854/1994 e no Decreto nº 1.953/1996, que definem as competências da AEB. Nesse sentido, a Agência promove e apoia a cadeia industrial espacial nacional, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.

Com esse propósito, a AEB disponibiliza às empresas brasileiras do setor espacial uma vitrine de promoção internacional. Essa vitrine é representada pela plataforma interativa do Catálogo de Indústria Espacial, um instrumento dinâmico para a promoção no exterior da indústria espacial brasileira.

Este regulamento disciplina as condições de uso da plataforma interativa pelas indústrias brasileiras.

• Requsitos para participação
  • Apenas empresas com registro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) podem inserir conteúdos na plataforma.
  • Para inserir conteúdos na plataforma, as empresas devem comprovar atuação no setor espacial (ex.: contratos, participação como subcontratada ou atividades documentadas de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D).
  • Para startups, é necessário comprovar a conexão de suas atividades com o setor espacial, por exemplo, o uso de tecnologias espaciais ou a aplicação em atividades relacionadas ao espaço.
  • Todas as empresas, inclusive startups, devem destacar no próprio perfil o vínculo com o setor espacial, como o uso de tecnologias ou dados de origem espacial ou aplicação em transferência de tecnologia (spin-off/spin-in).
• Processo de adesão
  • A inserção de dados será realizada exclusivamente pela empresa, conforme as instruções, e só poderá ser iniciado após a aceitação explícita deste regulamento.
  • A aceitação deste regulamento deve ser enviada por e-mail para o endereço eletrônico [email protected].
  • O e-mail deve ter como assunto “Aceitação do regulamento do site spaceindustry.aeb.gov.br” e deve incluir o nome e cnpj da empresa, juntamente ao nome e os contatos (e-mail e telefone) da(s) pessoa(s) responsável(is) por operar a plataforma.
  • Após a aprovação, as credenciais de acesso serão enviadas para o e-mail informado.
• Atualização de dados e responsabilidades
  • Empresas podem atualizar/modificar seu perfil a qualquer momento. Alterações na plataforma serão refletidas de forma imediata.
  • Empresas são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e por manter seus dados atualizados, especialmente em casos de alterações relevantes (ex.: mudança de razão social).
  • Perfis não atualizados após solicitações anuais poderão ser temporariamente suspensos e removidos após quatro meses de inatividade.
• Uso de informações
  • As informações inseridas na plataforma poderão ser utilizadas pela AEB para promover o setor espacial brasileiro em eventos nacionais e internacionais, incluindo publicações impressas e digitais.
  • Empresas devem garantir a autorização de uso de imagens ou vídeos que contenham indivíduos identificáveis.
  • Dados econômicos e ocupacionais solicitados durante campanhas de atualização serão tratados de forma confidencial e agregada, exclusivamente para fins estatísticos.
• Cancelamento e outras disposições
  • Empresas podem solicitar a exclusão de seu perfil enviando um e-mail para [email protected]. Perfis serão excluídos imediatamente após a identificação da solicitação.
  • A plataforma é livremente acessível para consulta, sem necessidade de registro.
  • As instruções para adesão e atualização de dados serão disponibilizadas às entidades que fizerem contato solicitando acesso à plataforma. Estão disponíveis na própria plataforma, acessível também pelo site oficial da AEB.
  • A participação na plataforma e no catálogo é gratuita.
  • Ao aceitar este regulamento, a empresa autoriza:
    • A publicação de informações carregadas na plataforma (incluindo logotipos e imagens) no catálogo e em materiais promocionais.
    • A revisão linguística e gramatical de textos enviados para garantir precisão e uniformidade editorial
    • O uso de imagens de arquivo, caso as fornecidas não atendam aos critérios de qualidade.